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Q506006

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506006 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho o julgamento de mandado de segurança impetrado contra seus próprios atos administrativos.

Caso a petição inicial do mandado de segurança não venha instruída com a prova documental pré-constituída, o juiz assinalará prazo para emenda, sob pena de indeferimento da inicial.

As varas do trabalho e os juizes de direito investidos de jurisdição trabalhista não têm competência para julgar mandado de segurança.

São passíveis de mandado de segurança atos de gestão comercial praticados por administradores de empresa pública e concessionárias de serviços públicos essenciais.

A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

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