Sobre o controle interno e o entendimento do Tribunal de Con...

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Q685427

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685427 Direito Financeiro

Sobre o controle interno e o entendimento do Tribunal de Contas assinale a alternativa CORRETA:

O gestor público pode deliberar em diversas situações, não estando submetido à atividade de controle exercida pela administração pública, tendo em vista as inúmeras prerrogativas que acompanham o cargo ocupado.

Quando a Administração Pública encomendar parecer de profissional de renome, tal entendimento deve ser acatado imediatamente, não sendo submetido à fiscalização e controle pela administração pública.

Em princípio não se condena o gestor que agiu com base em parecer bem fundamentado e tese juridicamente razoável.

Quando se controla a atuação de um determinado gestor, impera a estrita legalidade, independentemente das circunstâncias em que se encontrava à época da decisão.

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