Julgue o item que se segue. De acordo com a CF/88, é competê...
Julgue o item que se segue.
De acordo com a CF/88, é competência privativa dos
Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a CF/88, é competência privativa dos
Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.