No que pertine às obrigações decorrentes da cessação do cont...

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Q322565

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322565 Direito do Trabalho

No que pertine às obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego, assinale a resposta INCORRETA:

A extinção dos contratos a termo poderá ocorrer em duas modalidades: normal e anormal. A anormal ocorre quando se verifica a ruptura antecipada do liame, isto é, antes de seu termo final prefixado. Na ruptura antecipada por ato do empregador, cujo contrato não haja previsão de cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, são devidos o levantamento de FGTS e o pagamento de décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, indenização prevista no artigo 479, da CLT, bem como a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, segundo o Decreto que regulamenta o Fundo de Garantia (Decreto nº 99.684/1990).

O aviso prévio, de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que possuem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Entretanto, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. E, segundo súmula do Tribunal Superior do Trabalho, o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da lei que regulamentou a matéria.

O pagamento das verbas rescisórias de todos os trabalhadores será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, conforme acordem as partes.

O recibo de quitação das verbas rescisórias, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminar o seu valor, sendo válida a quitação apenas relativamente a essas parcelas. Entretanto, na hipótese de rescisão via Comissão de Conciliação Prévia, uma vez celebrada a conciliação, o termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, a massa falida não se sujeita à penalidade prevista no art. 467, nem à multa prevista no § 8º, do art. 477, ambos da CLT.

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Gabarito comentado

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A questão em tela versa sobre situações referentes à cessação do contrato de emprego. Observe o candidato que o examinador exige a marcação da alternativa incorreta.

a) A alternativa “a” traz correta definição doutrinária e análise dos artigos 479 e 480 da CLT acerca do tema tratado, sem ressalvas, razão pela qual correta, não merecendo marcação no gabarito da questão.

b) A alternativa “b” traz correta análise do artigo 487 da CLT e lei 11.506/11, sem ressalvas, razão pela qual correta, não merecendo marcação no gabarito da questão.

c) A alternativa “c” afronta o disposto no artigo 477, §6° da CLT, razão pela qual incorreta e merecendo marcação no gabarito da questão.

d) A alternativa “d” traz correta análise do artigo 477, §2° da CLT e Súmula 330 do TST, razão pela qual correta, não merecendo marcação no gabarito da questão.

e) A alternativa “e” versa sobre a Súmula 388 do TST corretamente, não merecendo marcação no gabarito da questão.

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Comentários

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Erro da letra C. Art. 477,§4º.
Se o empregdo for analfabeto, a rescisão só poderá ser paga em dinheiro.

Comentário ao item A (considerado CORRETO), quanto aos 40% do FGTS, é importante observar que foi feita referência expressa ao Decreto nº 99.684/1990, que assim dispõe:

Art. 9º - Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca por força maior ou extinção normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporário, deverá o empregador depositar, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e, ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.
§ 1º - No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para este fim a dedução dos saques ocorridos

Segundo Godinho, "antecipando o empregador a dispensa do obreiro, em contratos a prazo sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, serão devidas ao empregado as mesmas erbas acima especificadas: levantamento de depósitos mensais do FGTS, pelo período contratual; 13o salário proporcional; férias proporcionais com 1/3. Agrega-e a estas parcelas a indenização prevista no art. 479 da CLT, cujo valor corresponde ao da metade dos salários que seriam devidos pelo período restante do contrato. Seriam cabíveis, também, os 40% de acréscimo sobre o FGTS.
Entretanto, há entendimentos de que esses 40% se compensariam com a indenizaçao do art. 479 da CLT, por atenderem as duas parcelas à mesma causa e objetivos jurídicos - a reparação pela dispensa imprevista. Esta interpretação entra em choque, porém, com o texto expresso do Regulamento Normativo do Fundo de Garantia, que determina o pagamento, nos contratos a termo, dos 40% sobre o Fundo em situações d edispensa antecipada por ato empresarial, e dos 20% de acréscimo em situações de dispensa antecipada por culpa recíproca (arts. 14 e 9o, par. 1o e 2o, Decreto n.99.684, de 1990)".

Na alternativa "C":

Entendo que o erro da alternativa "C" consiste na afirmação de que o pagamento das verbas rescisórias deva ocorrer no ato da homologação da rescisão do ct, porque, verdadeiramente, o pagamento das verbas rescisórias deve observar o prazo estabelecido no art. 477, 6º da CLT.

O erro da Alternativa "C" está em falar que o pagamento das verbas rescisórias de TODOS os trabalhadores será feito em dinheiro ou CHEQUE VISADO. Lembrando que o pagamento do Trabalhador analfabeto somente poderá ser feito em dinheiro.

Súmula 388, TST - A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.

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