Em relação ao ICMS, analise as seguintes assertivas:I. A...

ART. 155, § 2º, CF:

IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

Tabela do ICMS

                                        INICIATIVA    APROVAÇÃO

Interestadual e                      PR  ou             M.A. SF         OBRIGATÓRIO
Exportação                           1/3 SF                                  

Operações internas               1/3 SF             M.A. SF 
% Mínima
                                                                                       FACULTATIVO
Operações internas               M.A. SF             2/3 SF    
% máxima                                                                     

Gabarito Letra C

bons estudos

I. A resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

II. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações interestaduais para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovação por um terço de seus membros.

III. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovação por um terço de seus membros.

IV. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovação pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;        

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

ESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS (**as alíquotas interestaduais, em regra, são inferiores às alíquotas internas):

Ato Normativo→ Resolução do Senado Federal

Iniciativa→ Pres. da República ou 1/3 Senadores

Aprovação→ Maioria absoluta do Senado Federal

ESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS INTERNAS MÍNIMAS

Ato Normativo→ Resolução do Senado Federal

Iniciativa→ 1/3 Senadores

Aprovação→ Maioria absoluta do Senado Federal

ESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS INTERNAS MÁXIMAS

Ato Normativo→ Resolução do Senado Federal

Iniciativa→ Maioria absoluta do Senado Federal

Aprovação→ 2/3 Senadores

GABARITO LETRA ''C''