João é servidor público civil estável do Estado de Rondônia ...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistente Social |
Q1845496
Legislação Estadual
João é servidor público civil estável do Estado de Rondônia e está
lotado em órgão situado na capital Porto Velho. Um mês após o
novo Governador tomar posse, João foi removido ex officio para
exercer suas funções fora da localidade de sua residência, no
interior do Estado, sendo notório o fato de que João era apoiador
do candidato concorrente que perdeu as eleições para a chefia
do Executivo estadual.
No caso em tela, de acordo com o texto da Constituição do
Estado de Rondônia, João:
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 21. Fica assegurada ao servidor público estável a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no local função compatível com seu cargo.
Parágrafo único. Nenhum servidor poderá ser transferido ou removido ex-officio para cargo ou função que deva exercer fora da localidade de sua residência, nos seis meses anteriores ou posteriores à posse do Governador, salvo com o consentimento do próprio servidor.
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