A Lei 8.142/90 definiu importantes aspectos relacionados ao...

A alternativa correta é a C - Participação da comunidade e financiamento da saúde. A Lei 8.142/90 é fundamental na estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes importantes relacionadas à participação popular e ao financiamento do sistema. Essa lei complementa a Lei 8.080/90, assegurando mecanismos para que a sociedade participe da gestão do SUS através dos conselhos e conferências de saúde, além de regulamentar a transferência de recursos financeiros entre as esferas de governo.

Vamos entender as razões pelas quais as outras alternativas estão incorretas:

A - Integralidade das ações do SUS e gratuidade de serviços: Essa alternativa não está correta porque, embora a integralidade seja um princípio do SUS, ela é definida pela Lei 8.080/90, não pela Lei 8.142/90. A gratuidade de serviços é um princípio geral do SUS garantido pela Constituição, mas não é o foco principal da Lei 8.142/90.

B - Regionalização da saúde e equidade no atendimento: A regionalização e a equidade são princípios importantes do SUS, mas estão mais diretamente relacionadas à Lei 8.080/90, que aborda a organização do SUS. A Lei 8.142/90 não é responsável por essas definições.

D - Reordenamento dos serviços assistenciais e cobertura de planos de saúde: Esta alternativa está incorreta porque o reordenamento dos serviços assistenciais é uma questão abordada pela Lei 8.080/90. Além disso, a Lei 8.142/90 não trata de planos de saúde privados, mas sim da participação social e do financiamento público.

E - Gratuidade de serviços e descentralização da saúde: A gratuidade é um princípio do SUS, mas, novamente, não é o foco da Lei 8.142/90. A descentralização é um princípio abordado pela Lei 8.080/90, que trata da organização e gestão dos serviços de saúde.

Entender o papel de cada legislação e como elas se complementam é essencial para qualquer profissional da saúde que atua ou deseja atuar no SUS. A Lei 8.142/90, ao focar na participação da comunidade e no financiamento, reforça a importância da transparência e da gestão democrática no sistema de saúde.

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Gab. C

LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

LEI 8142

LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

C.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm

A Lei 8142 trata do financiamento e participação popular por meio de:

Conselho de Saúde e Conferência de Saúde, este ocorre a cada 4 anos e propõe diretrizes e tem representações de segmentos; Aquele de caráter deliberativo e permanente com representação paritária de usuários. Trata dos aspectos financeiros, e executa ações.