Analise o trecho a seguir. São atos administrativos de comp...

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Q1020543 Direito Administrativo

Analise o trecho a seguir.


São atos administrativos de competência exclusiva do Poder Executivo, ou seja, do presidente da República, governadores e prefeitos. São destinados(as) a prover as situações gerais ou individuais, de modo geral, previstas expressamente ou implícitas na lei. É a forma que normatiza ou valida os atos individuais ou gerais, procedentes do prefeito de um município.


O conceito apresentado no trecho acima refere-se a

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