O art. 1º da Constituição estabelece que a República Federat...

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Q493618 Direito Constitucional
O art. 1º da Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros:
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