O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal

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Q161359

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161359 Direito Administrativo

aplica-se aos bens públicos sem destinação, podendo o direito ser exercido individual ou coletivamente.

aplica-se aos bens públicos dominicais ocupados privativamente por particulares não autorizados a tanto, devendo ser pleiteado individualmente.

não se aplica aos bens públicos em geral, embora esta conclusão não retire a característica de prescritibilidade dos bens públicos dominicais.

não se aplica aos bens públicos, caracterizando sua imprescritibilidade.

aplica-se, dada a excepcionalidade da norma, aos bens públicos em que seja possível identificar o ocupante irregular.

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