A soberania popular nos termos da Constituição Federal é exe...

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Q2584871
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campo Novo do Parecis , Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT - Professor Pedagogo |
Q2584871 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A soberania popular nos termos da Constituição Federal é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis, por sua vez, o exercício direto do poder pelo povo no Município se dá mediante as mesmas formas previstas expressamente pelo constituinte originário, além da seguinte:

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