De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, compete à...

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Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123573 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

as ações movidas por empregado em face do INSS, visando a concessão de benefícios previdenciários.

as ações movidas por empregado em face do INSS, para concessão do benefício de auxílio-doença, quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho.

as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

as ações penais movidas em face do empregador que comete crime contra as relações de trabalho.

os crimes contra a organização do trabalho.

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