A sociedade empresária Alfa, concessionária, e o Município d...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049896
Legislação Federal
A sociedade empresária Alfa, concessionária, e o Município de
Macaé, poder concedente, celebraram contrato administrativo
visando à prestação de serviços públicos no âmbito do Município.
Com o objetivo de cumprir todos os encargos previstos em lei, os
dirigentes da entidade privada procederam à análise da legislação
que versa sobre a matéria.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que incumbe à concessionária Alfa
Nesse cenário, considerando a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que incumbe à concessionária Alfa