João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âm...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049906
Direito Constitucional
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito
do Município Alfa, em atuação junto ao órgão responsável pela
estruturação da proposta orçamentária anualmente encaminhada
à Câmara Municipal, recebeu um questionamento de seu superior
hierárquico em relação à possibilidade, ou não, de previsão de
receitas, na proposta orçamentária desse ente federativo, a serem
direcionadas à seguridade social.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta de João.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta de João.