De acordo com a Lei Federal 11.107/2005, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público

Question

A

no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

B

no caso de constituir fundação público-privada, nos termos definidos na Constituição Federal.

C

no caso de constituir empresa pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

D

no caso de exercer atividades inerentes ao poder público, mediante contrato de concessão.

E

no caso de exercer atividades inerentes ao poder público, mediante contrato de permissão.

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Rodrigo Cipriano · Accepted Answer

Alternativa [A] no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. GABARITO : A ► Lei nº 11.107/2005. Art. 6.º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

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