A Lei Nº 8. 142 de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre

Vamos analisar a questão sobre a Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, uma legislação importante no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS). Esta lei trata de dois temas fundamentais: a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

A alternativa correta é a C, pois descreve com precisão os assuntos abordados pela Lei Nº 8.142/1990. Esta lei estabelece mecanismos para que a população participe ativamente na gestão do SUS, através de conselhos e conferências de saúde, além de regular as transferências de recursos entre os entes federativos.

Vamos agora entender por que as demais alternativas estão incorretas:

• Alternativa A: Refere-se à Lei Orgânica da Saúde, Lei Nº 8.080/1990, que trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização do SUS.
• Alternativa B: Trata da contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e agentes de combate às endemias, abordada na Lei Nº 11.350/2006, e não na Lei Nº 8.142/1990.
• Alternativa D: Refere-se ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, que é abordado em outros dispositivos legais específicos, como a Lei Nº 9.836/1999.
• Alternativa E: Está relacionada à Política Nacional de Atenção Básica, regulamentada por normas do Ministério da Saúde, mas não pela Lei Nº 8.142/1990.

Um exemplo prático do tema central da Lei Nº 8.142/1990 é a realização de conferências de saúde municipais, estaduais e nacionais, onde representantes da sociedade civil e do governo se reúnem para discutir e definir diretrizes para as políticas de saúde.

Para interpretar corretamente questões sobre legislações, é importante sempre verificar o tema central que cada lei aborda. No caso de dúvidas, o estudante pode consultar diretamente o texto legal ou materiais de apoio que abordem as principais legislações do SUS.

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B) Contratação do ACS e de agentes de combate às endemias.

Essa alternativa não está diretamente relacionada à Lei Nº 8.142/1990.

A contratação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias é regulamentada por outras leis específicas, como a Lei Nº 11.350/2006, que estabelece as atribuições, a forma de contratação e outras disposições relacionadas a esses profissionais.

C) A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Essa alternativa está correta.

A Lei Nº 8.142/1990 aborda a participação da comunidade na gestão do SUS, reconhecendo-a como um direito e um dever. Ela estabelece que os usuários do sistema de saúde têm o direito de participar das instâncias colegiadas e da formulação de políticas de saúde, contribuindo para a tomada de decisões e o controle social. Além disso, a lei também trata das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelecendo critérios para a distribuição desses recursos entre os entes federados.

D) O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do SUS.

Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASI) é regulamentado pela Lei Nº 9.836/1999, que estabelece a organização e a gestão da saúde indígena no Brasil, garantindo aos povos indígenas o acesso a serviços de saúde diferenciados e culturalmente adequados.

E) A Política Nacional de Atenção Básica.

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é regida por outra legislação, a Portaria Nº 2.436/2017, que estabelece as diretrizes e as responsabilidades para a organização da atenção básica no SUS.

Referências:

# Brasil. Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Diário Oficial da União, Brasília, 31 dez. 1990.

# Brasil. Lei Nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 6 out. 2006.

# Brasil. Lei Nº 9.836, de 23 de setembro de 1999. Dispõe sobre a atenção à saúde indígena, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 24 set. 1999.

# Brasil. Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diário Oficial da União, Brasília, 22 set. 2017.

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Fisioterapeuta

Mestre em Saúde.

LEI 8142

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

LEI 8080

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

DECRETO 7508

Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.