Em determinado processo cível, a Câmara julgadora do Tribuna...

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Q909868

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909868 Direito Constitucional

Em determinado processo cível, a Câmara julgadora do Tribunal de Justiça constatou a inconstitucionalidade da lei federal na qual o autor alicerçou o seu pedido.
À luz da sistemática constitucional e da constatação de que o Tribunal de Justiça é dividido em Órgão Especial e Câmaras julgadoras, é correto afirmar que:

a Câmara julgadora não poderia negar-se a aplicar a lei federal;

a decisão sobre a não aplicação da lei deveria ser tomada pelo voto de dois terços dos membros do Órgão Especial;

a Câmara julgadora só poderia deixar de aplicar a lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

a decisão de não aplicar a lei deveria ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial;

a Câmara julgadora só poderia deixar de aplicar a lei pelo voto de dois terços dos seus membros.

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Em determinado processo cível, a Câmara julgadora do Tribuna...

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