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Q3040390
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEDUC-SP Provas: FGV - 2024 - SEDUC-SP - Professor de Ensino Fundamental e Médio (Educação Profissional) - Gestão e Negócios | FGV - 2024 - SEDUC-SP - Professor de Ensino Fundamental e Médio (Educação Profissional) - Saúde |
Q3040390 Pedagogia

A Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina em seu capítulo V, Art. 63, os princípios para a formação técnico-profissional, relacionados a seguir: 


I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;


II. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;


III. horário complementar obrigatório para o exercício de atividades remuneradas


Estão corretamente expressos os princípios contidos

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