Visando regulamentar o conteúdo do art. 37, §4º da Constitui...
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Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Jucurutu - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626506
Direito Administrativo
Visando regulamentar o conteúdo do art. 37, §4º da Constituição Federal de 1988, foi
publicada, no Brasil, a Lei Federal n.º 8.429, de 1992, mais conhecida como “Lei de
Improbidade Administrativa”. De acordo com o conteúdo do art. 11 dessa Lei, é ato de
improbidade que atenta contra princípios da Administração:
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