Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Técnico em Tecnologia da Comunicação | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Telefonista |

Q1252536 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de decisão judicial.

A casa é inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo durante o dia, para prestar socorro ou por determinação judicial.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas as restrições para sua prática.

A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

São obrigatórias a filiação a entidades associativas e a permanência mínima estabelecida no estatuto social.

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