A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de mun...

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Q1252538 Direito Constitucional

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por meio de lei

federal, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta mediante plebiscito.

federal, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta mediante referendo.

estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependendo de consulta prévia, mediante referendo.

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito.

complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual e dependendo de consulta mediante referendo.

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