Home Concursos Públicos Questões Q444007 Assinale a alternativa INCORRETA. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q444007 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Intervenção do estado na propriedade , Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Servidão administrativa , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos) Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça | Q444007 Direito Administrativo Assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A As licitações não terão caráter sigiloso, salvo quanto ao conteúdo das propostas que vierem a ser apresentadas e, apenas, até a respectiva abertura. B As obras e serviços licitados poderão ser executados de forma direta ou indireta (empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada integral), consoante preceitua o artigo 10 da Lei Federal n.º 8.666/1993. C As concessões de serviço público devem ser outorgadas por tempo determinado, podendo seu prazo máximo ser fixado em lei dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. D A Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, dispõe que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotando, assim, a teoria do risco integral. E As servidões administrativas, ao contrário da desapropriação, embora configurem ônus, nem sempre são indenizáveis. Gabarito Comentado (1) Aulas (19) Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro