Com base nas normas que dispõem sobre o mercado de valores m...
Com base nas normas que dispõem sobre o mercado de valores mobiliários e a aplicação dos recursos garantidores, julgue o item seguinte.
Embora a Lei n.º 6.385/1976 estabeleça ser prerrogativa da
CVM a imposição de penalidades aos infratores da lei, cabe ao
Conselho Monetário Nacional a suspensão da autorização ou
do registro para exercício das atividades tratadas na referida
lei.