Carmem fará 16 anos no dia das eleições para escolha de Pref...

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Q839079
Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q839079 Direito Eleitoral
Carmem fará 16 anos no dia das eleições para escolha de Prefeito e Vereador que ocorrerão no próximo ano; José tem 16 anos completos; e Frederico, tem 35 anos e acabou de se alfabetizar, mas não deseja votar nas eleições que ocorrerão no próximo ano. Nesses casos, observados os prazos legais e de acordo com a Resolução TSE n°21.538/2003, o alistamento de
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1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento acerca do instituto do alistamento eleitoral.

2) Base constitucional

Art. 14. [...].

§ 1.º. O alistamento eleitoral e o voto são:

I) obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II) facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

§ 2.º. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

3) Base legal

3.1) Código Eleitoral

Art. 4º. São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.

Art. 8º. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento.

Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos.

3.2) Resolução TSE n.º 21.538/03

Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.

§ 1º O alistamento de que trata o caput poderá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência.

§ 2º O título emitido nas condições deste artigo somente surtirá efeitos com o implemento da idade de 16 anos (Res.-TSE nº 19.465, de 12.3.1996).

Art. 15. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.

Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar 19 anos (Código Eleitoral, art. 8º c.c. a Lei nº 9.504/1997, art. 91).

Art. 16. O alistamento eleitoral do analfabeto é facultativo (Constituição Federal, art. 14, § 1º, II, a).

Parágrafo único. Se o analfabeto deixar de sê-lo, deverá requerer sua inscrição eleitoral, não ficando sujeito à multa prevista no art. 15 (Código Eleitoral, art. 8º).

4) Resumo didático

4.1) Alistamento eleitoral e voto obrigatórios: maiores de 18 anos de idade de ambos os sexos;

4.2) Alistamento eleitoral e voto facultativos: a) maiores de 16 e menores de 18 anos de idade; b) maiores de setenta anos de idade; e c) analfabetos; e

4.3) Alistamento eleitoral e voto proibidos: a) estrangeiros; e b) os conscritos (jovens do sexo masculino durante o período do serviço militar obrigatório).

5) Análise e identificação da assertiva correta

I) Carmem fará 16 anos no dia das eleições para escolha de Prefeito e Vereador que ocorrerão no próximo ano: o alistamento eleitoral e o voto de Carmen são facultativos (CF, art. 14, § 1.º, inc. III, alínea “c" c/c Resolução TSE n.º 21.538/03, art. 14, caput);

II) José tem 16 anos completos: o alistamento eleitoral e o voto de José são facultativos (CF, art. 14, § 1.º, inc. III, alínea “c" c/c Resolução TSE n.º 21.538/03, art. 14, caput); e

III) Frederico tem 35 anos e acabou de se alfabetizar: o alistamento eleitoral e o voto de Frederico são obrigatórios, posto que ele é maior de 18 anos e não é mais analfabeto (CF, art. 14, § 1.º, inc. I c/c Código Eleitoral, art. 4º).

Resposta: A.

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GABARITO LETRA A

 

Resolução TSE n°21.538/2003

 

Situação de Carmen (Faz 16 anos no dia das eleições) = FACULTATIVO. Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive. 

LEMBRAR QUE: Art 14 § 2º O título emitido nas condições deste artigo somente surtirá efeitos com o implemento da idade de 16 anos 

 

Situação de José (Tem 16 anos completos)  FACULTATIVO.  Art. 15. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição. 

 

Situação de Frederico (tem 35 anos e acabou de se alfabetizar, mas não quer votar) Aqui não interessa se ele quer votar ou não. -  É OBRIGATÓRIO. Art. 15. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.

LEMBRAR QUE :Art. 16. O alistamento eleitoral do analfabeto é facultativo (Constituição Federal, art. 14, § 1º, II, a).

 

Pela CF/88 - Art 14:

1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II – facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de 70 anos;

c) os maiores de 16 e menores de 18 anos

CF/88

 

art 14 §1 O alistamento eleitoral e o voto sao:

I -obrigatório para os maiores de 18 anos( Frederico tem 35anos)

II facultativo:

a) analfabetos(Frederico já é alfabetizado então não se enquadra aqui)

c) os maiores de 16 anos e menores de 18 anos(Carmem e José se enquadra neste)

 

alternativa correta é: A)

Gabarito A.

 

Resuminho:

 

✓ VOTO OBRIGATÓRIO                ✓ VOTO FACULTATIVO                  ✓ VOTO PROIBIDO

     > de 18 anos                                     > de 16 anos                                   Estrangeiro

     < de 70 anos                                     < de 18 anos                                   Conscritos

        Deficiente                                         Analfabeto

 

 

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"O que você fez hoje para chegar mais perto do seu sonho?"

O que a questão quis confundir é o alistamento do ex analfabeto (obrigatorio) com a multa imposta (n será cobrada)..

“Alistamento eleitoral. Multa. Requerimento para modificação da legislação eleitoral. Hipótese de pessoa que, não estando, por prerrogativa constitucional (art. 14, § 1º, II, a), obrigada ao alistamento eleitoral, venha a implementar a condição de obrigatoriedade após a idade de dezoito anos, mediante alfabetização, expondo-se, em tese, à penalidade de que cuida o art. 8º do Código Eleitoral. Aprovada a inclusão de artigo na Resolução-TSE nº 20.132/98, que disciplina a hipótese.” NE: Se o ­analfabeto deixar de sê-lo, deverá requerer sua inscrição eleitoral, não ficando sujeito a multa. 
(Res. nº 20.791, de 20.3.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

 

 Deixou de ser analfabeto tem que se alistar, porém não é cobrado multa !!!! 

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