A promulgação da lei, de regra, é competência do Chefe do Ex...

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Q22932
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Complementar ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q22932 Direito Constitucional
A promulgação da lei, de regra, é competência do Chefe do Executivo; entretanto, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas, a
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