É certo que a servidão administrativa é

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Q311979

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311979 Direito Administrativo

ônus real de uso imposto especificamente pelo Poder Público sobre a propriedade particular, com finalidade de serventia pública - publicae utilitatis.

direito real de um prédio particular sobre o outro, com finalidade de serventia privada- uti singuli.

restrição pessoal, geral e gratuita, imposta genericamente pelo Poder Público ao exercício de direitos individuais, em benefício da coletividade.-

instituto que despoja o proprietário do domínio sobre o imóvel público ou particular, com a conseqüente e imprescindível indenização.

a limitação administrativa que impõe uma obrigação de não fazer, incidente sobre o proprietário e não sobre imóvel particular, somente se perfazendo mediante prévia e justa indenização.

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