No que se refere à licitação, considere: I. É vedado à Admi...

Ao discutirmos sobre licitações no âmbito da Administração Pública, é fundamental compreender os princípios que regem tais processos. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, há regras essenciais que precisam ser seguidas para garantir a lisura e a justiça nas contratações públicas.

Dois princípios em destaque são:

• Adjudicação Compulsória: Esse princípio estipula que, após a conclusão do processo licitatório e a declaração do vencedor, a Administração Pública é obrigada a conceder o objeto da licitação à empresa vencedora, salvo exceções previstas em lei.
• Vinculação ao Instrumento Convocatório: Conforme o artigo 41 da Lei de Licitações, a Administração deve seguir estritamente o que foi estabelecido no edital, sem poder avaliar e classificar as propostas por critérios que não tenham sido expressamente definidos no documento.

Comparando esses princípios com as alternativas apresentadas:

1. Eficiência e do julgamento imperativo: Estes não são aplicáveis às proposições mencionadas na questão.
2. Impessoalidade e do julgamento objetivo: Embora a impessoalidade seja um princípio geral da Administração, não é o que está especificado na primeira proposição.
3. Adjudicação compulsória e do contraditório: A primeira parte está correta, mas o contraditório não se aplica à segunda proposição, pois é relacionado ao direito de defesa e não ao processo licitatório em si.
4. Igualdade e da impessoalidade: São princípios válidos, mas não correspondem às proposições da questão.
5. Adjudicação compulsória e da vinculação ao instrumento convocatório: Esta alternativa é a que corretamente relaciona os princípios às proposições dadas.

Assim, a resposta correta é a letra E, que associa as proposições mencionadas aos princípios de adjudicação compulsória e vinculação ao instrumento convocatório.