Nos termos da Lei n°. 8.112/1990, sobre o deslocamento de s...

Da leitura do enunciado da questão, percebe-se que a Banca está a se referir ao instituto da remoção de servidor público, e, mais precisamente, da hipótese versada no art. 36, parágrafo único, I, da Lei 8.112/90, vale dizer, que disciplina a remoção de ofício, no interesse da Administração. Isto porque o enunciado foi claro ao estabelecer a premissa de que o caso seria de "deslocamento de servidor público para o exercício em uma nova sede, por interesse da administração, com mudança de domicílio permanente".

Assim sendo, cumpre acionar o aludido art. 36, parágrafo único, I, do Estatuto federal:

"Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração;"

Por conseguinte, neste caso, o servidor faz jus ao recebimento de ajuda de custo, para fazer frente às despesas com a instalação em seu novo local de trabalho, como se depreende da norma do art. 53, §3º, a contrário senso:

"Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

(...)

§ 3^o  Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36."

Ora, se a norma afirma não ser devida a ajuda de custo nos casos dos incisos II e III, pode-se concluir que, na hipótese do inciso I, o pagamento da aludida verba é devido.

Com apoio em todas as premissas teóricas acima, chega-se à conclusão de que a única opção correta encontra-se na letra A (remoção, com direito a ajuda de custo para sua instalação).

As demais alternativas sequer apontam a remoção como o instituto tratado no enunciado da questão, o que revela, obviamente, o desacerto destas assertivas.


Gabarito do professor: A.