Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiênc...

Alternativa correta: B - III, apenas.

Vamos entender o porquê dessa alternativa ser a correta e como ela se relaciona com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Afirmativa I: A legislação mencionada realmente considera crime a prática de recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivo de sua deficiência. Todavia, a afirmativa está incompleta, pois além de ser crime, essa conduta é punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, não com detenção. Portanto, essa afirmação está incorreta.

Afirmativa II: Esta afirmação é falsa, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que é vedado às instituições privadas de ensino cobrar valores adicionais nas mensalidades, anuidades e matrículas para o atendimento educacional especializado. Logo, não é permitido à instituição privada cobrar mais de alunos com deficiência pela inclusão deles em seus serviços educacionais regulares.

Afirmativa III: Esta afirmativa está correta. A Lei prevê que os tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), que atuam na educação básica e superior, devem ter formação em nível médio ou superior, e certificado de proficiência em Libras. A legislação busca garantir que esses profissionais possuam a qualificação necessária para desempenhar adequadamente suas funções, assegurando assim um ensino de qualidade e acessível para estudantes surdos ou com deficiência auditiva.

Portanto, apenas a afirmativa III está correta, tornando a Alternativa B a resposta certa para esta questão.

Art. 8o Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

A Lei é maior que a LDB. A banca que cobra o artigo 80 quer complicar a vida do candidato.