Considere:
I. Jurandir foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime considerado de menor potencial ofensivo.
II. Joana foi condenada, por sentença transitada em julgado, por crime culposo de ação penal pública.
III. Jorge foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de ação penal privada.
De acordo com a Lei Complementar n° 64/1990,

Question

Considere:
I. Jurandir foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime considerado de menor potencial ofensivo.
II. Joana foi condenada, por sentença transitada em julgado, por crime culposo de ação penal pública.
III. Jorge foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de ação penal privada.
 De acordo com a Lei Complementar n° 64/1990, Alternativa A: somente da conduta de Jurandir decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. Ou Alternativa B: de todas as condenações decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. Ou Alternativa C: somente da conduta de Jorge decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. Ou Alternativa D: somente das condutas de Jurandir e de Joana decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. Ou Alternativa E: de nenhuma das condenações decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

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Alternativa [E] de nenhuma das condenações decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. 1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento sobre inelegibilidades
à luz da LC n.º 64/90.

2) Base legal [Lei das Inelegibilidades (LC n.º 64/90)]

Art. 1º. São inelegíveis:

I) para qualquer cargo:

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes (redação dada pela LC n.º
135/10)

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência;

3. contra o meio ambiente e a saúde pública;

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;

8. de redução à condição análoga à de escravo;

9. contra a vida e a dignidade sexual; e

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

§ 4º. A inelegibilidade prevista na alínea “e" do inciso I deste artigo
não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor
potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada (incluído pela LC n.º
135/10).

3) Exame do enunciado e identificação da assertiva CORRETA

I) Jurandir foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime
considerado de menor potencial ofensivo. Ele não ficará inelegível, com fundamento
no art. 1.º, inc. I, § 4.º, da LC n.º 64/90, porque a inelegibilidade não se
aplica em casos de crimes de menor potencial ofensivo;

II) Joana foi condenada, por sentença transitada em julgado, por crime
culposo de ação penal pública. Ela não ficará inelegível, com fundamento no
art. 1.º, inc. I, § 4.º, da LC n.º 64/90, porque a inelegibilidade não se
aplica em casos de crimes culposos;

III) Jorge foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime
de ação penal privada. Ele não ficará inelegível, com fundamento no art. 1.º,
inc. I, § 4.º, da LC n.º 64/90, porque a inelegibilidade não se aplica em casos
de ação penal privada.

Resposta: E. De acordo com o art. 1.º, inc. I, § 4.º, da LC n.º 64/90, de
nenhuma das condenações decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o
cumprimento da pena.

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