Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionai...
Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada.
Em se tratando de normas constitucionais de eficácia
limitada, o legislador constituinte fixa rol restritivo para a
atuação discricionária do poder público; seus efeitos são
diretos e imediatos, como é o caso do habeas corpus e do
habeas data.