Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar na ...

Vamos analisar a questão referente à Lei de Responsabilidade Fiscal e o que deve constar na Lei Orçamentária Anual.

Alternativa correta: E - a Reserva de Contingência.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma que estabelece regras para o planejamento e execução do orçamento público no Brasil, promovendo o controle das finanças públicas e a responsabilidade na gestão fiscal. O tema central da questão é identificar o que deve obrigatoriamente constar na Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com essa legislação.

A Reserva de Contingência é um montante destinado a suprir necessidades imprevistas e atender passivos contingentes. Segundo a LRF, sua inclusão na Lei Orçamentária Anual é obrigatória, pois garante maior segurança e flexibilidade para lidar com situações emergenciais ou adversidades econômicas que possam surgir durante o exercício financeiro.

Justificativa para a alternativa correta:

Reserva de Contingência (Alternativa E) é obrigatória na LOA, conforme previsto na LRF, assegurando a capacidade de o governo lidar com despesas imprevistas.

Análise das alternativas incorretas:

A - o Anexo de Metas Fiscais: Este documento faz parte das exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não da LOA. O Anexo de Metas Fiscais detalha as metas de resultados fiscais para os exercícios seguintes e integra a LDO, fornecendo diretrizes para a elaboração da LOA.

B - a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: Essa política não é um elemento obrigatório da LOA. Ela está relacionada ao planejamento e funcionamento das agências financeiras e não possui exigência específica para constar na LOA.

C - as despesas de capital para o exercício seguinte: Embora as despesas de capital sejam importantes, a alternativa não aborda corretamente a obrigatoriedade específica discutida na questão. As despesas de capital são planejadas, mas a questão foca em identificar o que é obrigatório segundo a LRF.

D - o crédito com dotação ilimitada, desde que autorizados pela Lei das Diretrizes Orçamentárias: Esta opção está incorreta, pois a LRF não permite dotações ilimitadas na LOA. A gestão fiscal responsável requer limites claros para evitar desequilíbrios orçamentários.

Compreender essas distinções é crucial para identificar corretamente o que a LRF exige que conste na LOA. Estratégias para enfrentar questões como essa incluem a leitura atenta da legislação e a prática constante de exercícios.

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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar na Lei Orçamentária Anual 

a) o Anexo de Metas Fiscais. ERRADO. COMPÕE A LDO
b) a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ERRADO. COMPÕE A LDO
c) as despesas de capital para o exercício seguinte. ERRADO. COMPÕE A LDO
d) o crédito com dotação ilimitada, desde que autorizados pela Lei das Diretrizes Orçamentárias. ERRADO. É PROIBIDO NA LRF.
e) a Reserva de Contingência. CORRETO CONFORME ART. 5º, III LRF

Art. 5^o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

        I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1^o do art. 4^o;

        II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6^o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

        III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

        a)  (VETADO)

        b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 5^o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

        I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1^o do art. 4^o;

        II - será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia - bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

        III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

                b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Justificando os outros itens,

Letra A - LCP 101/00 LRF art.4 § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes
Letras B e C - CF/88 art 165 § 2o - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento 
Letra D - CF/88 Art. 167. São vedados- VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;    
 

       LRF, LC, Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.  Art. 5^o . III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
        a)  (VETADO)
        b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Comentario. A RESERVA DE CONTINGÊNCIA que compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, desde que definida na LDO. é uma dotação de recursos de forma global, não destinada a nenhum órgão ou projeto específico, posto que não especifica ou detalha onde os recursos serão aplicados. Portanto, se é dotação orçamentária, deve estar prevista na LOA, que é o instrumento legal indicado para alocação de receitas e despesas orçamentárias. Por ser uma dotação global não destinada a nenhum órgão ou projeto específico, a Reserva de Contingência é uma exceção ao princípio da especialização do orçamento. Vale salientar que a reserva de contingência está em consonância ao Princípio do Equilíbrio, porém vai de contra o Princípio da Especificação ( ou discriminação ou ainda especialização). Ou seja, é uma reserva garantidora do equilíbrio das contas públicas em situações de imprevistos.
Fonte http://linkconcursos.com.br/reserva-de-contingencia-lei-orcamentaria-anual-loa/