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Q335263 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde a uma característica do poder regulamentar.

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LETRA D

A característica primordial do poder regulamentar é possuir natureza derivada ou secundária, ou seja, server apenas para complementar uma lei já existente, não podendo inovar no ordenamento jurídico pátrio.

O Poder Regulamentar, que é aquele privativo do Chefe do Poder Executivo ( consoante DI PIETRO), consiste em editar regulamentos com o fim de explicitar, detalhar a lei para sua fiel execução ( REGULAMENTO/DECRETO EXECUTIVO). Tal poder tem natureza DERIVADA/SECUNDÁRIA porque ele primeiramente se FUNDAMENTA NA LEI ( depois na CF/88),  NÃO inovando na ordem jurídica. 

Contudo, é mister salientar a existência do chamado DECRETO AUTÔNOMO ( art. 84, VI, "a" e "b" da CF/88), este sim podendo inovar na ordem jurídica e se FUNDAMENTANDO DIRETAMENTE NA CF/88.

 

GABA D

Acho que o erro da letra A é dizer que tem autonomia. Acho que ele é adstrito a lei.

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