Em relação à rede de informação legislativa-jurídica LexML ...
A rede LexML funciona como depositária do patrimônio bibliográfico e documental, sendo responsável pela execução da política governamental de captação, preservação e difusão da produção intelectual brasileira na área do direito.
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O LexML é um portal de pesquisa que reúne informações jurídicas e legislativas do Brasil: Leis, Decretos, Acórdãos, Súmulas, Projetos de leis.
Fonte: https://www.interlegis.leg.br/produtos-servicos/lexml#:~:text=O%20que%20%C3%A9%20o%20LexML,no%20LexML%20ou%20clique%20aqui.
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