A respeito do portal <normas.leg.br>, julgue o próximo...
A respeito do portal <normas.leg.br>, julgue o próximo item.
Mensagens de veto parcial e decisões de controle concentrado de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal estão entre as informações disponíveis no portal.
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O Portal normas.leg.br é uma iniciativa do Congresso Nacional para apresentar a evolução das normas de forma simples, informativa e transparente. O portal exibe a compilação estruturada das normas constitucionais, tais como a e o , do , do e também das normas federais com força de lei publicadas a partir de 2019. As normas federais com força de lei publicadas antes de 2019 são disponibilizadas apenas com a compilação convencional.
No portal, estão disponíveis informações sobre Mensagens de Veto Parcial e decisões de controle concentrado de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, publicadas a partir de 2017.
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