Em uma ação de controle de constitucionalidade, o procurado...
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Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |
Q3135117
Direito Constitucional
Em uma ação de controle de constitucionalidade, o
procurador municipal contesta uma lei que viola direitos
fundamentais dos cidadãos. A ação adequada para a
defesa coletiva contra a lei é: