A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828605
Legislação Federal
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte.
Caso a Defensoria Pública desista de ação civil pública por
ela ajuizada, deverá o Ministério Público integrar o polo
ativo da demanda.
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