Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/...

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Q304390
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Acre , Lei n° 2.430 de 2011- Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre ,
Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Tecnologia da Informação | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Pericial - Engenharia Civil | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Administrativo |
Q304390 Legislação do Ministério Público
Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n. 60, de 27 de julho de 2010, do Conselho Nacional Ministério Público, assinale a opção correta.

Alternativas

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Alternartiva D

Art 37,  inc V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Fonte: http://www.solucaopublica.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=87:efetividade-cargos-comissionados-e-funcoes-de-confianca&catid=17:artigos&Itemid=21

Função de confiança é diferente de cargo de confiança.

Lembrando que essa lei foi revgada

Lei atual LEI Nº 4.131, DE 17 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.

Art. 8º O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após preencher os seguintes requisitos:

I - ter completado TRÊS anos de efetivo exercício;

Correta alterativa D

ART 12

§ 5º No mínimo dez por cento do quantitativo de cargos em comissão de que trata o Anexo III serão providos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

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