O Parecer CNE/CP nº 003/2004, que trata das Diretrizes Curr...

O Parecer CNE/CP nº 003/2004, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, orienta: “Políticas de reparações e de reconhecimento formarão programas de ações afirmativas, isto é, conjuntos de ações políticas dirigidas à correção de desigualdades raciais e sociais, orientadas para oferta de tratamento diferenciado com vistas a corrigir desvantagens e marginalização criadas e mantidas por estrutura social excludente e discriminatória.” (http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/cnecp_003.pdf). O parecer baseia-se no conceito de equidade, que significa tratar os desiguais de forma desigual, e assim, reparar algumas das desigualdades sociais oriundas do processo de escravidão no Brasil. Dentre as ações afirmativas implantadas no país, destacamos a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Assinale a alternativa CORRETA, quanto à reserva de vagas prevista na Lei.