A Constituição Federal traça as regras gerais dos Regimes
Próprios de Previdência Social a serem obrigatoriamente
observadas pela própria União, estados, Distrito Federal e
municípios na instituição dos seus RPPSs por leis no seu
âmbito, sob pena de inconstitucionalidade formal, por
violação ao regramento geral do ente central. Nesse sentido, a
regra estabelece que

Question

A Constituição Federal traça as regras gerais dos Regimes
Próprios de Previdência Social a serem obrigatoriamente
observadas pela própria União, estados, Distrito Federal e
municípios na instituição dos seus RPPSs por leis no seu
âmbito, sob pena de inconstitucionalidade formal, por
violação ao regramento geral do ente central. Nesse sentido, a
regra estabelece que Alternativa A: os Estados e Municípios brasileiros devem instituir
regime próprio de previdência social para todos os
seus servidores, titulares de cargos efetivos ou
comissionados. Ou Alternativa B: na transição para que os servidores municipais ocupantes
de cargo efetivo mudem o seu regime previdenciário
devem migrar do Regime Geral do INSS para o regime
próprio municipal. Ou Alternativa C: os Estados, os Municípios e o Distrito Federal,
quando instituírem sistemas próprios de previdência
social para seus servidores estatutários titulares de
cargos efetivos, deverão obrigatoriamente instituir
contribuição previdenciária cujas alíquotas não serão
inferiores às da contribuição dos servidores titulares
de cargos efetivos da União. Ou Alternativa D: o regime próprio da previdência social nos Estados não
se sujeita ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] os Estados, os Municípios e o Distrito Federal,
quando instituírem sistemas próprios de previdência
social para seus servidores estatutários titulares de
cargos efetivos, deverão obrigatoriamente instituir
contribuição previdenciária cujas alíquotas não serão
inferiores às da contribuição dos servidores titulares
de cargos efetivos da União. Antes
de adentrar ao mérito da presente questão, frisa-se que a prova foi aplicada no
ano de 2018, anterior a diversas alterações legislativas, especialmente a
Reforma da Previdência, portanto, a questão deve ser respondida vislumbrando a
legislação à época.

Para
responder a presente questão, são necessários conhecimentos gerais sobre os
regimes de previdência social.

A) Nos termos
do § 13 do art. 40 da Constituição, ao servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de
outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social (redação emenda
constitucional 20, de 1998).

B) A transição
de regime previdenciário para os servidores municipais, não necessariamente são do regime geral de previdência social,
através do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) – que é
competente pelo reconhecimento do direito dos segurados do RGPS –, para o
regime próprio de previdência social. Isso porque há diversos casos em que o município,
decorrente de déficit não consegue manter o regime próprio de previdência social,
extinguindo-o. Diante disso, ocorre a transição
do servidor do regime próprio para o regime geral.

C) Correta a
alternativa que está de acordo com art.
3º da Lei 9.717/1998 e art. 149, §1º
da Constituição Federal (redação 2003).

D) No regime
próprio de previdência social devem ser observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial em todos os
entes federativos, conforme previsão do art. 40, caput da Constituição.

Gabarito do
Professor: C

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