Sobre a ética na aplicação da lei, marque a assertiva CORRET...

Interpretação do Enunciado:

O tema da questão é a ética na aplicação da lei. A questão busca identificar a alternativa correta sobre como a aplicação da lei deve ser conduzida sob princípios éticos e legais.

Legislação Vigente:

A aplicação da lei deve estar em conformidade com princípios fundamentais, como a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade, conforme estabelecem as normas internacionais de direitos humanos, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. No Brasil, a Constituição Federal e o Código de Ética Profissional da Polícia também orientam essas práticas.

Tema Central:

A questão aborda a necessidade de que as atividades policiais estejam sempre pautadas por princípios éticos. Isso significa que as ações policiais devem respeitar a lei, ser necessárias para os fins que se propõem e proporcionais à situação enfrentada.

Exemplo Prático:

Imagine uma situação em que a polícia precisa dispersar uma manifestação. O uso de força só deve ocorrer se for estritamente necessário e deve ser proporcional à ameaça apresentada, sempre respeitando a legalidade das ações.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B é a correta porque descreve exatamente como a aplicação da lei deve ser conduzida: em conformidade com os princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade. Isso está alinhado com normas internacionais e nacionais que regem a atuação policial.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Afirmar que algumas táticas policiais podem estar em desacordo com a lei é problemático, já que toda ação deve respeitar a legalidade.
• C: Errado presumir que policiais não necessitam de condutas éticas; a ética é fundamental em qualquer profissão, especialmente na aplicação da lei.
• D: Desconsiderar desvios éticos em casos de corrupção, tortura e racismo é um erro, pois tais práticas são sim desvios éticos graves.
• E: A afirmação de que algumas práticas não precisam estar fundamentadas em lei é incorreta, pois toda ação da polícia deve estar legalmente sustentada.

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(B) 

Outrossim, erros em negrito:
 

a) Algumas táticas utilizadas pela polícia podem estar em desacordo com a lei. 

 c) Os policiais, diferentemente dos médicos, não necessitam de condutas éticas. 

 d) Envolvimento em grande escala de policiais com corrupção, tortura, racismo não são casos de desvios éticos  e sim de apenas práticas criminosas. 

 e) Algumas práticas da aplicação da lei não necessitam estar fundamentadas em lei. 

CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI ( Adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de Dezembro de 1979, através da Resolução nº 34/169.

A - ERRADO- Artigo 8º  Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar a lei e este Código. Devem, também, na medida das suas possibilidades, evitar e opor-se com rigor a quaisquer violações da lei e deste Código.

B- CORRETO-   ( LEI Nº 13.060) Art. 2o  Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios: 

I - legalidade; 

II - necessidade; 

III - razoabilidade e proporcionalidade

C- ERRADO-  O CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI estabelece regras de condutas éticas aplicáveis aos profissionais de seguração públlica

D- ERRADO- Artigo 7º Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos estes atos.

E- ERRADO- Idem letra "A"

Assertiva b

A aplicação da lei deve estar em conformidade com os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade.