A Constituição Brasileira de 1988 foi, na história brasileir...

Vamos analisar cada proposição da questão sobre os princípios assegurados na Constituição Brasileira de 1988, destacando os conceitos e as razões para a escolha da alternativa correta.

I – Todos são iguais perante a lei (princípio da isonomia).

Esse princípio está previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988. A isonomia ou igualdade perante a lei garante que todas as pessoas devem ser tratadas de forma igual, sem discriminações injustificadas. Um exemplo prático é a proibição de discriminação por raça, gênero ou religião nas contratações de emprego.

II – A Administração Pública não será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (princípio da legalidade).

Esse é o princípio da legalidade, que está no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Ele determina que os atos da Administração Pública devem sempre estar fundamentados na lei. Por exemplo, um agente público não pode aplicar uma multa sem previsão legal específica.

III – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (princípio da presunção de inocência).

Esse princípio está no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Garante que uma pessoa só pode ser considerada culpada após o esgotamento de todos os recursos legais. É o que protege um acusado de ser tratado como culpado antes do julgamento final.

IV – A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (princípio do acesso à justiça).

Este princípio está no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assegura que qualquer lesão ou ameaça a direito pode ser levada ao Judiciário. Por exemplo, se um cidadão sente que seus direitos foram violados, ele pode buscar a proteção judicial.

Justificativa da Alternativa Correta (C - I, III e IV):

A alternativa correta é a C, pois as proposições I, III e IV estão todas corretas e de acordo com os princípios constitucionais mencionados.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - III e IV: Esta alternativa está incorreta porque ignora o princípio da isonomia (I), que também está correto.

B - II e IV: Esta alternativa está incorreta porque o princípio da legalidade (II) não se aplica ao contexto de direitos e garantias individuais no mesmo sentido que os demais.

D - I, II e III: Esta alternativa está incorreta pois inclui o princípio da legalidade (II), que não faz parte do rol específico de direitos e garantias fundamentais em análise.

E - I e II: Esta alternativa está incorreta porque exclui o princípio da presunção de inocência (III) e do acesso à justiça (IV), que também são corretos.

Lembre-se: ao resolver questões de concurso, identifique palavras-chave que remetam aos direitos fundamentais e verifique sempre a correspondência com os artigos constitucionais.

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Afirmativa II está incorreta. O princípio da legalidade está expresso na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso II, que diz: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

Gab. C

I – Todos são iguais perante a lei (princípio da isonomia). verdade

II – A Administração Pública não será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (princípio da legalidade). Falso

III – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (princípio da presunção de inocência). Verdade

IV – A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (princípio do acesso à justiça). Verdade

A última não seria inafastabilidade da jurisdição?

II – A Administração Pública não será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (princípio da legalidade).

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É OBRIGADA A FAZER TUDO O QUE ESTÁ PRESENTE NA LEI, ESTANDO INTEIRAMENTE A ELA AMARRADA.

ESSE ITEM É MAIS RELACIONADO AO INDIVÍDUO.

O CARLINHOS DA PRAÇA não será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.