A Constituição Brasileira de 1988 foi, na história brasileir...

Afirmativa II está incorreta. O princípio da legalidade está expresso na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso II, que diz: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

Gab. C

I – Todos são iguais perante a lei (princípio da isonomia). verdade

II – A Administração Pública não será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (princípio da legalidade). Falso

III – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (princípio da presunção de inocência). Verdade

IV – A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (princípio do acesso à justiça). Verdade

A última não seria inafastabilidade da jurisdição?

II – A Administração Pública não será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (princípio da legalidade).

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É OBRIGADA A FAZER TUDO O QUE ESTÁ PRESENTE NA LEI, ESTANDO INTEIRAMENTE A ELA AMARRADA.

ESSE ITEM É MAIS RELACIONADO AO INDIVÍDUO.

O CARLINHOS DA PRAÇA não será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.