À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o i...

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Q2219021 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.


O administrado tem o direito de: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ter vista dos autos; obter cópias dos documentos neles contidos; e conhecer as decisões proferidas.


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