A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da o...
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Q842234
Direito Constitucional
A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.
Conforme o entendimento do STF, a autonomia funcional
conferida pela CF às DPs, que lhes assegura a iniciativa
de propor seu orçamento, não inclui a prévia participação
desses órgãos na elaboração das respectivas leis de diretrizes
orçamentárias.
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