“É o lugar dentro da organização funcional da Administração ...

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Q1285648 Direito Administrativo
“É o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, submetido ao regime estatutário, tem funções específicas e remuneração fixada em lei ou diploma a ela equivalente”. A conceituação anterior refere-se ao termo:
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