Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, a...

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Q819009

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q819009 Direito Processual Penal

Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.

Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar justificativa.

A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.

Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade.

Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível para que a proposta seja feita.

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