Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informaçã...

GABARITO: ERRADO

Lei n.º 12.527/2011 

Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 

§ 1o  Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. 

§ 2o  Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. 

§ 3o  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 

O pedido deve conter a identificação da pessoa e a qual informação precisa de acesso:

"Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."

§ 3o  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 

GABARITO: ERRADA

Nunca será preciso dizer o motivo da solicitação!

É dever do órgão dizer a razão do indeferimento!

ELES TEM QUE DIZER O PORQUÊ DA RECUSA(INDEFERIMENTO) DO PEDIDO!

ERRADO!! 

Art. 10 § 3o  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público

OUTRAS QUE AJUDAM A RESPONDER:

(2013 - CESPE/IBAMA - ANALISTA ADM)

No requerimento devem constar os motivos pelos quais o cidadão pretende obter as informações, para que seja feita a devida verificação de seus interesses.

GAB: ERRADO

(2015 - MPOG - TÉCNICO NIVEL SUPERIOR)

Pelo princípio da transparência, é facultado a qualquer pessoa, natural ou jurídica, formular pedido de acesso a informação, desde que informe nome, endereço, número de identificação válido e especificação da informação requerida, além de justificativa e finalidade da informação requerida.

GAB: ERRADO