Com relação ao estabelecido no Estatuto Geral das Guardas Mu...

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Q1619638 Legislação Federal

Com relação ao estabelecido no Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as afirmativas.


I - O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

II - Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

III - As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

IV - O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

V - O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas