A garantia da absoluta prioridade, estabelecida no Estatuto ...

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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-AM
Q1197646 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A garantia da absoluta prioridade, estabelecida no Estatuto do Idoso, compreende:     I. O atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.     II. A reserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades, nos programas habitacionais residenciais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento aos idosos.     III. A priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.     IV. A prioridade no embarque no sistema de transporte coletivo e no recebimento da restituição do Imposto de Renda.     Está correto o que se afirma APENAS em 
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