Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informaçã...
Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item.
Um documento ultrassecreto pode permanecer em sigilo por
prazo inferior a vinte e cinco anos.
Comentários
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Afirmativa CORRETA. De acordo com a redação literal da Lei de Acesso à Informação, 25 anos é o prazo MÁXIMO que um documento classificado como ultrassecreto pode ter seu acesso restringido, de modo que se admite que o documento conserve essa classificação por um prazo menor:
Art. 24, § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos;
III - reservada: 5 (cinco) anos.
(...)
§ 3º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
Bons estudos! ;)
Um documento ultrassecreto pode permanecer em sigilo por prazo inferior a vinte e cinco anos (CERTA).
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
Na lei mesmo fala na hipótese de redução
pode haver
E também o que é acrescentado com comentários abaixo dos coleguinhas: PRAZO MÁXIMO
Tipico se ela pode mais ou seja entao ela pode menos . o inverso nao pode ocorrer
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
Li rápido e cai na pressa de fazer a questão... fica a experiência nos treinos, para não errar na prova.
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